SESAN – Edital de terceirização continua suspenso


sesanNa terça-feira (1º), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou no Diário Oficial decisão quanto ao edital de terceirização da água em Navegantes. Para o tribunal, 10 problemas foram apontados e o edital continua suspenso até segunda ordem.

Agora o município possui prazo de 30 dias, a contar de terça-feira, para apresentar “justificativas quanto às irregularidades e/ou impropriedades apontadas” no relatório do tribunal. Ao todo, foram dez pontos do edital questionados.

O prefeito Roberto Carlos de Souza se demonstrou tranquilo. “Qualquer edital se pede correções e é isso que vamos fazer. Serão feitas as correções e será reapresentado”, comenta. Entre as falhas no edital está a ausência de demonstração de receitas complementares, subjetividade dos critérios de pontuação para classificação da proposta técnica, previsão de desclassificação na pontuação da proposta técnica que não tenha obtido nota mínima, exigência indevida e restritiva de vínculo empregatício e experiência dos profissionais, que não representa qualificação técnica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações e exigência dos mesmos requisitos para fase de habilitação técnica quanto classificação dos proponentes. O edital aponta exige ainda único atestado, comprovação de atividades acessórias e objeto social da licitante na CAT. Estas exigências restringem a participação de concorrentes, no entender do TCE.

A decisão ocorreu após sessão do dia 21 de setembro, mas só foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira. Caso a Prefeitura prefira, também pode anular a licitação. Mesmo que a Prefeitura opte por corrigir os problemas apontados pelo tribunal, a situação só deve ser solucionada no ano que vem. “Faremos a correção agora e, acredito que o tribunal libere para, no início do ano que vem, o Emílio (Vieira, prefeito eleito) tocar isso”, completa.

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