PROCESSO – TCE multa secretário por licitação de 2013


O atual secretário da Criança, Adolescente e da Juventude, Juliano de Maria, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no valor de R$ 1.136,52. O motivo foi uma licitação que apresentou problemas para a implantação do sistema de votação eletrônica na casa de leis, o qual ainda é utilizado.

Em 2013, quando era presidente da câmara, Juliano até tentou cancelar a compra, mas os equipamentos foram entregues e a empresa recebeu pelo serviço. O Tribunal entendeu que houve falha pela falta de assinaturas da comissão de licitação nas atas de recebimento e abertura da licitação.

“O tribunal apenas confirmou aquilo que já afirmávamos”, comenta o secretário. A empresa NSN, na época, recebeu R$ 32 mil e forneceu 11 notebooks e dois aparelhos de TV de 50 polegadas. “Não houve favorecimento ou mesmo desvio de verba, mas uma falha administrativa”, reconhece Juliano.

Além da falta de assinatura dos membros da comissão de licitação, também não havia no processo o parecer da procuradoria jurídica da Câmara, que é obrigatório. O secretário tem agora 30 dias para entrar com recurso ou pagar a multa. Ele ainda irá conversar com a advogada para saber qual procedimento tomar.

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