LEGISLATIVO – MP recebe denúncia sobre contratação


Nesta semana, o Ministério Público de Navegantes recebeu denúncia de que a Câmara de Vereadores teria contratado irregularmente um servidor para ocupar cargo de confiança. A denúncia acusa que a contratação não seguiu os princípios da Lei 2.360/10, a qual dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão. A lei afirma que, quem for condenado por crime contra a economia popular não pode ser contratado.

O servidor em questão, teria sido condenado por conta de uma prestação de contas irregular em projeto cultural no Mato Grosso, em 2007. Na câmara, o Jornal de Navegantes teve acesso a todas as certidões negativas cível e criminal, tanto de Santa Catarina, quanto do Mato Grosso, para com o servidor.

Na época do processo, ele era chefe de gabinete no Mato Grosso. O processo estava relacionado a uma verba utilizada para uma determinada festa cultural daquela localidade. No entanto, em 2015, o Tribunal de Contas do Mato Grosso, que o teria condenado a ressarcir os cofres públicos, determinou a suspensão dos processos. Isto ocorreu em relação a vários processos, cujos proponentes culturais não foram intimados regularmente, caso do servidor navegantino.

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