ABRIL – Audiência trata Plano Diretor


A Secretaria Municipal de Governo e o Colégio de Delegados para a Revisão do Plano Diretor, convida a população a participar no dia 4 de abril de audiência pública para apresentação e discussão da minuta do projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor (Código Urbanístico de Navegantes – Lei Complementar nº 55, de 22 de julho de 2008). O evento ocorre no auditório da prefeitura, das 19 às 21h30.

O objetivo é a atualização e o aperfeiçoamento da legislação municipal urbanística, que se constitui principal regulamento da Política Urbana Municipal, capaz de propiciar o cumprimento das funções social, econômica, ambiental e cultural que integram a cidade. A Audiência Pública é evento público, com o objetivo de permitir a participação da sociedade civil, órgãos públicos, entidades representativas e setores interessados nas áreas objeto das discussões, bem como qualquer cidadão que se interesse pelo tema.

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