SESAN – TCE mantém anulação de edital da terceirização


Sesan. Terceirização do serviço de água e esgoto sanitário teve edital anulado em definitivo – Jean Knetschik/JN

Sesan. Terceirização do serviço de água e esgoto sanitário teve edital anulado em definitivo – Jean Knetschik/JN

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em sessão na quarta-feira (21), decidiu por manter a anulação do processo licitatório de 2015. O edital correspondia à terceirização do serviço de fornecimento de água e tratamento do esgoto sanitário na cidade.

Conforme o relator Cesar Filomeno Fontes, o edital apresenta ausência de demonstração das receitas complementares, caracterizando viabilidade econômico-financeira inadequada (fluxo de caixa impróprio). Para ele, os critérios de pontuação e classificação da proposta técnica também são subjetivos, infringindo dispositivos de lei federal.

Os juízes acompanharam a indicação do relator e, por unanimidade, resolveram manter a anulação do edital. A Prefeitura tem dez dias a contar da publicação da decisão, para encaminhar ao TCE cópia do ato de anulação.

Caso queira edital com objeto semelhante, o TCE indica ao executivo navegantino para observar regras, prazos e documentos a serem encaminhados para o lançamento de novas licitações. Se não cumprir essas determinações, pode implicar em sanções, inclusive com contas julgadas irregulares.

Por telefone, o secretário da Sesan, Valmir César Francisco, informou que a pasta já não contava mais com tal edital. “O edital era da administração passada, já nem contávamos mais com ele”, argumenta. A nova administração ainda pode lançar novo edital, desde que seguindo as recomendações apontadas pelo TCE no processo.

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