Câmara quer explicações sobre políticas para população em situação de rua

A convocação da secretária de Inclusão e Desenvolvimento Social, Luciane Bittencourt, movimentou a 59ª Sessão da Câmara. O pedido partiu do vereador Jassanan Ramos, que quer detalhes sobre as ações do município no atendimento às pessoas em situação de rua. A presença de um advogado do CREAS também foi solicitada para esclarecer, tecnicamente, como ocorrem as abordagens. O tema deve render debate, já que parlamentares vêm cobrando mais transparência e resultados na área social.

Conselho de Igualdade Racial parado vira alvo de cobrança

Outro ponto que chamou atenção foi o requerimento apresentado pela vereadora Delegada Patrícia, com apoio de Gabriel dos Anjos, questionando por que o Conselho Municipal de Igualdade Racial ainda não está em funcionamento, apesar de lei aprovada em 2024. A Câmara quer saber o que falta para o colegiado sair do papel e quais medidas o Executivo pretende tomar para garantir a efetivação da política de promoção da igualdade racial. A pressão por prazos e respostas deve aumentar.

Obras na Volta Grande entram na mira do Legislativo

O vereador Julio Bento apresentou requerimento pedindo informações detalhadas sobre o andamento da obra na Rua Prefeito Manoel Evaldo Muller, na Volta Grande. Ele quer datas, etapas e possíveis ajustes. A demanda reflete a cobrança crescente dos moradores da região e o esforço do Legislativo em acompanhar mais de perto o cronograma de obras públicas no município.

Obras na SEINFRA ganham reforço orçamentário

A Câmara aprovou o projeto que remaneja R$ 900 mil dentro do próprio orçamento da Prefeitura, destinando mais recursos à manutenção e funcionamento da Secretaria de Infraestrutura. Segundo o Executivo, o remanejamento não compromete obras em andamento, mas nos bastidores o gesto foi lido como sinal de pressão crescente sobre a pasta para agilizar respostas em final de ano.

Vereadores ampliam lista de pedidos ao Executivo

As indicações apresentadas na sessão formaram um verdadeiro mapa das carências urbanas: sinalização deficiente, valas precisando de limpeza, poeira em ruas sem pavimentação, ciclovias pedindo revisão, acessibilidade falha e até sugestão para criação de uma nova escola. A chuva de pedidos revela um diagnóstico claro: a cidade continua acumulando pequenas demandas que, somadas, fazem barulho.

Sede em reforma, transparência mantida, garante a Mesa

Com o prédio da Câmara interditado ao público devido às obras, a Mesa Diretora reforçou que as sessões seguem normalmente e com transmissão ao vivo. Nos bastidores, vereadores comentam que a ausência de público muda o clima político no plenário. Oficialmente, porém, a promessa é de “transparência total” até o fim da reforma.

Parceria que gera resultados

A administração municipal voltou a destacar que o fortalecimento das parcerias com entidades locais é essencial para ampliar o alcance das políticas públicas. A lógica é simples: quando o Município e as organizações da sociedade civil caminham juntos, a comunidade sente o efeito direto — com mais serviços, mais capilaridade e mais atendimento a quem realmente precisa.

União que beneficia a cidade

A mensagem tem ganhado força nos bastidores: alianças bem estruturadas entre o poder público e entidades tradicionais produzem resultados rápidos e visíveis. Em tempos de demandas crescentes, esse tipo de cooperação deixa de ser apenas desejável e se torna estratégica para Navegantes. Como dizem por aí, quando o vínculo se fortalece, toda a cidade colhe os frutos.

STF reforça poder dos Tribunais de Contas sobre prefeitos
O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADPF 982/PR, que quando o prefeito age como ordenador de despesas — assinando contratos, autorizando pagamentos ou executando gastos — ele deve prestar contas diretamente ao Tribunal de Contas. Nesses casos, o TCE pode aplicar sanções sem depender de nova votação da Câmara de Vereadores. A decisão reforça a autonomia técnica dos Tribunais de Contas e aumenta a responsabilidade dos chefes do Executivo na gestão direta de recursos.

Contas anuais continuam com a Câmara
Mesmo com o fortalecimento do TCE no julgamento das contas de gestão, nada muda quanto às contas anuais de governo. Esse conjunto mais amplo, que analisa toda a administração ao longo do ano, segue sendo julgado pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. A divisão de atribuições permanece clara: contas de gestão no TCE, contas de governo no Legislativo.