A Prefeitura de Navegantes encaminhou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei ordinária 14/2026 que concede 6,82% de aumento no salário dos servidores. O projeto trata da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal. Se aprovada pelos vereadores, a reposição será feita a partir do salário de maio (que é pago no fim do mês). A previsão é que o PL seja votado ainda nesta quinta-feira (07) em sessão do Legislativo.

O aumento contempla os servidores públicos efetivos, conselheiros tutelares, os admitidos em caráter temporário, comissionados, estagiários e agentes políticos, além dos aposentados e pensionistas.O índice repõe as perdas com a inflação e foi calculado pelo acumulado do IPCA entre dezembro de 2024 e março de 2026 por conta da nova data-base da Revisão que acontece em maio.

Segundo o estudo de impacto orçamentário, a Revisão deve corresponder a 1,8% de aumento no comprometimento com a despesa de pessoal projetada para atingir 47,59% em 2026, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.