A decisão judicial que determinou a devolução de cães apreendidos em um canil de Navegantes segue repercutindo e gerando versões divergentes entre a defesa do tutor dos animais e o município.

O caso envolve a apreensão de 19 cães durante uma operação realizada em dezembro e ainda não tem decisão definitiva.

VERSÃO DA DEFESA

A advogada Andréa Marcellino, que representa o responsável pelo canil, afirma que a Justiça manteve o entendimento de que não há comprovação de maus-tratos e aponta falhas no procedimento de apreensão.

Segundo ela, a ação judicial foi movida pelo próprio tutor contra o município após a retirada dos animais, realizada por equipes que incluíam a Polícia Civil e órgãos municipais, após denúncia anônima.

A defesa sustenta que os procedimentos adotados pelos entes públicos não respeitaram o Código de Posturas do Município e nem o Código de Defesa Animal de Navegantes, que exigem a notificação prévia do responsável pelos animais, dando-lhe prazo para sanar eventuais irregularidades, e que os cães não poderiam ter sido apreendidos por não se tratar de caso comprovado de maus-tratos nem reincidência desta natureza.

Outro ponto levantado é a ausência de um laudo técnico inicial que comprove maus-tratos, o que, segundo a advogada, seria exigido para esse tipo de medida.

Ainda conforme Andréa, a Justiça entendeu que a situação tratava de uma questão administrativa, relacionada ao endereço de registro da empresa, e não de irregularidades que justificassem a retirada dos animais.

A decisão mais recente manteve a liminar que determina a devolução dos cães — incluindo filhotes nascidos após a apreensão — dentro do prazo legal.

VERSÃO DO EXECUTIVO

De acordo com o Procurador do município, Rodrigo Sabino, o caso deve ser analisado sob a ótica de uma operação policial, e não apenas administrativa.

Segundo ele, a apreensão dos animais ocorreu por força de um inquérito da Polícia Civil, sendo que o município atua apenas como fiel depositário.

“Os animais foram apreendidos pela Polícia Civil. O município atua como depositário por determinação do inquérito”, afirmou.

O Procurador informou que já foi encaminhado ofício à Polícia Civil solicitando novas diligências e destacou que há uma ação penal em andamento relacionada ao caso.

Sabino também afirmou que elementos do inquérito contrariam pontos apresentados pela defesa, e que os autos já não estão mais sob segredo de Justiça.

Outro ponto de preocupação citado é a exposição de famílias acolhedoras que estão cuidando dos animais.

“Estão sendo divulgadas fotos e informações dessas pessoas, o que pode configurar tentativa de intimidação”, disse.

Ele ressaltou que o acolhimento por famílias é uma medida legal adotada pelo município dentro de sua responsabilidade.

Por fim, o Procurador afirmou que o prazo de defesa do município ainda está em andamento e que a equipe jurídica avalia, inclusive, se o caso deveria tramitar no mesmo juízo da ação penal.

CASO SEGUE SEM DECISÃO DEFINITIVA

O processo segue em análise na Justiça e ainda não há decisão final sobre o mérito. Novos desdobramentos devem ocorrer conforme o andamento da ação judicial e das investigações.