O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou nesta terça-feira (27) uma portaria que revisa a reparação econômica concedida à ex-presidente Dilma Rousseff (PT) por questões relacionadas ao regime militar. A medida estabelece o pagamento mensal de R$ 17.562,80, de forma permanente e continuada, além de valores retroativos de R$ 6,6 milhões, calculados a partir de 21 de outubro de 1997.

O montante retroativo a ser pago deverá descontar quantias já recebidas pela ex-presidente e observar os critérios de atualização determinados pela Justiça. A nova portaria altera uma decisão administrativa de 2025 e atende a uma determinação judicial. Naquele ano, a Comissão de Anistia havia reconhecido Dilma como anistiada política e aprovado uma reparação de R$ 100 mil, paga em parcela única.

A decisão havia sido formalizada pela Portaria n° 1.424, assinada em 19 de agosto de 2025 e publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto do mesmo ano. Com a revisão, o modelo de indenização passa a prever pagamentos mensais e o cálculo de valores retroativos.