Título: Afasta-se a responsabilidade civil da plataforma de transporte por descadastramento de motorista que, de forma reiterada, opta por rotas mais longas para aumentar indevidamente seus ganhos, manipulando o GPS e utilizando trajetos fora do aplicativo, em violação aos termos de uso. (TJSC, RECURSO CÍVEL, rel. Des. Luís Felipe Canever, j. 30-09-2025)

O nosso Tribunal analisou o caso de um motorista de aplicativo que buscava indenização após ser desligado da plataforma por suposta arbitrariedade. A análise das corridas, porém, mostrou que ele escolhia rotas mais longas, aumentando o valor final para o usuário e, consequentemente, seu próprio ganho.

As plataformas têm regras rígidas sobre a manipulação de rota e uso de GPS externo. Quando o motorista desrespeita as regras, a empresa pode interromper o vínculo e, segundo a decisão, isso não configura ilicitude. Trata-se de uma relação comercial regida pelo direito civil comum, e a violação das regras afasta qualquer dever de indenizar.

Aqui em Navegantes, onde muitos profissionais utilizam aplicativos de transporte como fonte principal de renda, conhecer e seguir as normas da plataforma é essencial para evitar prejuízos. 

Se você é motorista e tiver dúvidas sobre seus direitos ou sobre um bloqueio recebido, procure orientação jurídica. Consumidores, também fiquem atentos as rotas no aplicativo e a que está sendo executada. Eu mesma já passei por isso e a atenção fez toda a diferença.

Informação evita injustiças e protege o seu trabalho.