O governo de Santa Catarina publicou um decreto que regulamenta a lei estadual que multa quem for flagrado usando drogas ilícitas em espaços públicos. A infração gera multa de um salário mínimo (R$ 1.518) e vale para qualquer tipo de droga proibida por lei.

O decreto foi assinado nesta segunda-feira (14) e será aplicado por agentes da Polícia Militar, Civil e Científica. O dinheiro arrecadado será dividido entre os fundos estaduais de Segurança Pública (50%), Antidrogas (25%) e Saúde (25%).

Ambientes públicos incluem ruas, parques e áreas próximas a prédios públicos. Após o flagrante, será aberto um processo administrativo, com direito à defesa em até 10 dias úteis. Em caso de condenação, a multa será emitida via DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais).