O transporte aquaviário de passageiros por ferryboat entre Itajaí e Navegantes, atualmente operado pela empresa NGI Sul, passará a ser regulado por um contrato emergencial a ser firmado pelo Governo de Santa Catarina. A medida atende determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e busca dar maior segurança jurídica a um serviço que vem sendo explorado de forma precária desde 1985, apenas com base em autorização.

O processo, relatado pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem, tem reforçado a necessidade de que o serviço seja prestado por meio de concessão pública. A análise é feita em conjunto com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Para Cherem, a concessão garante previsibilidade, estabilidade, qualidade na prestação, além de permitir maior controle sobre tarifas e obrigações contratuais.

Em março de 2024, o TCE/SC já havia determinado a publicação de edital de concorrência pública ou de parceria público-privada para a concessão do transporte. Agora, com o contrato emergencial, serão viabilizadas melhorias na acessibilidade das balsas, formas de pagamento, organização das filas, impactos no trânsito e no atendimento ao Passe Livre.

Segundo o Tribunal, a formalização representa um passo essencial para corrigir falhas históricas no serviço, considerado estratégico para a mobilidade regional e para a qualidade de vida da população de Itajaí e Navegantes.