MERCADO IMOBILIÁRIO

DOUGLAS VECCHIO

NOVA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL IMPACTA LOCAÇÕES POR TEMPORADA EM SP

A Prefeitura de São Paulo publicou nova norma em 30/05/2025, que proíbe a locação por temporada (short stay) em imóveis classificados como HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular).

A medida já está em vigor e impacta diretamente proprietários, investidores e administradoras que atuam em unidades compactas, especialmente por meio de plataformas como Airbnb, Housi, entre outras.
Esta regra se aplica a imóveis com classificação oficial como HIS-1, HIS-2 ou HMP, por unidade (e não o prédio todo). Também inclui imóveis vendidos com subsídios públicos – como o Minha Casa, Minha Vida – ou incentivos fiscais, tais como a isenção de IPTU para imóveis destinados à moradia popular.

POIS BEM, EXISTE UMA JUSTIÇA LEGAL?

Em seu decreto, a prefeitura declara que essa medida fortalece a garantia da função social da moradia, assegurando o uso exclusivo por famílias enquadradas nas faixas de renda do programa habitacional.

O QUE MUDA NA PRÁTICA?

• O mercado deve atentar que a rentabilidade dos imóveis HIS/HMP voltados ao aluguel por temporada:

  • Obrigação de migração para contratos com prazos tradicionais de 12 a 30 meses, mesmo sabendo que o local do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) não estabelece um prazo mínimo para contratos de locação residencial;

  • Possível devolução dos incentivos fiscais e multa em dobro do valor recebido, caso haja comprovação de utilização para estes fins;

  • Ainda menciona que empresas e incorporadoras também podem ser responsabilizadas solidariamente.

EXISTE RISCO JURÍDICO?

Obviamente que as ações judiciais contra a prefeitura por investidores insatisfeitos serão imensas, além de conflitos com condomínios onde há locações específicas nas convenções.
Falta segurança jurídica pode gerar um forte impacto comercial e obrigará investidores a revisarem seus portfólios, forçando migrar para o modelo de locação tradicional, assegurado pela Lei do Inquilinato, modelo de negócios, que traz menor liquidez no curto e médio prazo.