Regularização fundiária: avanço com a lupa ligada
A expansão de regularização fundiária em Navegantes é um passo positivo. Mas o processo precisa ser transparente, técnico e imune a favorecimentos. Empresas ligadas a políticos ou com prestação com interesses na área exigem atenção redobrada dos órgãos de controle. O interesse público deve vir antes dos interesses privados — sempre.

Conflito de Interesses no Debate sobre a REURB?
A recente representação que deu origem ao Inquérito Civil sobre a REURB em Navegantes foi assinada por um profissional da imprensa local que, segundo fontes, possui ligação com uma das empresas envolvidas na execução dos projetos de regularização fundiária. A situação levanta questionamentos nos bastidores políticos sobre possível conflito de interesses no debate, uma vez que as acusações atingem diretamente concorrentes do setor.

Audiência Pública Já!
Com denúncias e investigações sobre o processo de regularização fundiária (REURB) ganhando corpo em Navegantes, cresce a pressão para que a Câmara de Vereadores convoque uma audiência pública. O objetivo é ouvir representantes da Prefeitura, das empresas credenciadas e, principalmente, da Promotora de Justiça Sandra Faittlowit Sachs, que conduz o inquérito. A população quer ver — e precisa — de respostas claras. O processo de regularização deve ser transparente, técnico e acessível a todos, sem brechas para abusos ou favorecimentos.

REURB em xeque: transparência é obrigação
A investigação do Ministério Público sobre possíveis irregularidades no credenciamento de empresas para a REURB trouxe à tona um alerta: quem fiscaliza os fiscalizadores? Enquanto empresas são acusadas de atuar fora dos critérios do edital, cresce a suspeita de que interesses privados estariam se sobrepondo ao bem público. A Câmara Municipal precisa assumir seu papel institucional de controle e cobrança. A audiência pública pode ser o primeiro passo para resgatar a confiança da sociedade no processo.

Fim das carroças?
A vereadora Delegada Patricia sugeriu à Prefeitura a substituição das carroças de tração espalhadas pelas ruas por pontos fixos e supervisionados em estruturas públicas, como supermercados e Ecopontos. A medida mira a desordem urbana causada pelo uso irregular desses recipientes, que viraram depósitos de lixo doméstico, mesmo sendo voltados ao programa PróMobis. A ideia é boa — mas exige fiscalização séria, entendimento de municipalidade e engajamento efetivo com o problema de lixeiras.

Lixo não fala, mas revela
Uma medida ainda precisa da classe “proibido jogar lixo” — precisa de consciência. O lixo que vai parar em calçadas, rios e valas não chega voando. Ele foi jogado por alguém. Gestão urbana se faz com coleta eficiente, fiscalização eficiente e campanha de educação ambiental. Mas também se faz com vergonha na cara de quem descarta errado.

Câmeras no escuro — com aval do governo
O vereador Jones da Souza cobrou da Prefeitura explicações formais sobre as 385 câmeras de segurança compradas em 2023 que seguem sem funcionamento, enquanto escolas públicas continuam sem monitoramento básico. O mais curioso? O equipamento foi aprovado com apoio de políticos da base, que até então apoiavam o prefeito sem qualquer questionamento. A pergunta que fica: se os aliados estão pedindo respostas, por que nada foi feito até agora? Equipamento parado é dinheiro público desperdiçado. Segurança não pode esperar — e nem a sociedade.

Segurança não é vigilância cega
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi claro: instalar câmeras dentro de salas de aula e espaços de professores viola direitos fundamentais, como o respeito à dignidade dos alunos e à liberdade pedagógica dos docentes e educadores. A decisão reconhece a função das escolas como um espaço de formação e aprendizado — e não de vigilância.

Crédito internacional, expectativa local
Navegantes acaba de receber autorização da Secretaria do Tesouro Nacional para contratar um financiamento de US$ 12,9 milhões com o Banco Mundial. O recurso será destinado a um fundo de submoros que promete ligar Navegantes a Itajaí — uma obra aguardada há anos e que ainda não saiu do papel. O problema: está em estudo um marco. Não é todo dia que uma cidade do porte de Navegantes consegue linha internacional. Mas com grande empréstimo vem grande responsabilidade: o recurso precisa ser bem utilizado, transparente e com execução de excelência.

Obra grande, responsabilidade maior
Grandes obras públicas sempre geram expectativa — e risco. O túnel submerso entre Navegantes e Itajaí promete revolucionar a mobilidade da região, mas também exige atenção redobrada com critérios de acesso, atividades, impactos ambientais e desapropriações — além dos custos. Já transformaram promessas de pontes em minutos ligeiros de palás.

Câmeras no escuro — com aval do governo
Financiamento é só o começo. A execução da obra exigirá liderança, visão e histórico sério de gestão com avanço.

Adoção com incentivo — e responsabilidade
O projeto em análise na Alesc, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), propõe incentivos fiscais para famílias que adotem animais resgatados de ruas e maus-tratos — como desconto no IPVA ou em taxas estaduais. A ideia é boa e mira dois pontos críticos: a superpopulação de animais e o risco de zoonoses.

Mas é preciso cuidado: incentivo sem controle pode virar brecha para abusos. Adotar um animal não pode ser só uma forma de pagar menos imposto — tem que ser um compromisso com a vida.

DABA é exemplo — mas ainda há muito a avançar
Enquanto muitos municípios ignoram os problemas dos animais abandonados, o DABA (Departamento de Bem-Estar Animal) é uma política pública que funciona. Atende, resgata, castra, microchipa e reencaminha animais vítimas de maus-tratos. Mas o desafio segue enorme. O número de animais na rua é alto, os casos de maus-tratos continuam sendo subnotificados, muitas vezes criados por quem deveria servir de exemplo.

Porte para advogados: símbolo de proteção, não de privilégio
A aprovação, pelo Senado, do projeto que autoriza porte de arma para advogados é uma resposta a uma realidade onde muitas vezes passa despercebido que a advocacia, essencial ao exercício da justiça, também vive sob risco. Em especial em cidades menores, onde exercer o direito com firmeza exige coragem.

Advogados enfrentam ameaças, intimidações e retaliações no exercício da função — inclusive por atuarem no front de lutas de interesse entre comunidades. Por parte de quem erra, os conselhos éticos e técnicos dos tribunais devem exercer a legítima defesa.

Não se trata de um privilégio de classe, mas de uma garantia essencial à justiça. Quem muito ousa, atua com consequências.

A proposta segue agora à Câmara. Com equilíbrio: segurança pública é dever do Estado, sim — mas isso não significa negar ao cidadão o direito de se proteger quando o risco é real.